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title: "Termos e condições de utilização da plataforma GoSufra | GoSufra"
description: "Termos e condições de utilização da plataforma GoSufra"
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Apenas a versão árabe deste documento tem valor juridicamente vinculativo. Esta tradução portuguesa é fornecida a título meramente informativo.

# Termos e condições de utilização da plataforma GoSufra

**Última atualização:** 24 de setembro de 2026
**Data de entrada em vigor:** 24 de setembro de 2026

## 1. Preâmbulo e aceitação dos termos

Os presentes termos (os «Termos») regem a relação entre a **GoSufra** — um serviço de software explorado por um operador individual independente (um empresário em nome individual, não uma sociedade constituída) sediado na República Árabe do Egito e que atua sob o nome GoSufra (a «Plataforma» ou «nós») — e o utilizador da Plataforma (o «Cliente» ou «você»). Os nossos contactos constam da cláusula 19.

Ao utilizar a Plataforma — seja criando uma conta, ativando uma subscrição ou usando qualquer uma das nossas aplicações — reconhece ter lido os presentes Termos, tê-los compreendido e aceitar ficar integralmente vinculado por eles. Se não aceitar alguma das suas disposições, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Se aceitar os presentes Termos em nome de um estabelecimento ou de uma entidade comercial, declara estar legalmente habilitado a vincular essa entidade.

## 2. Definições

- **Plataforma / GoSufra:** sistema de software multi-inquilino para a gestão de operações de restauração, composto pelo painel de controlo e pelas aplicações associadas (ponto de venda, cozinha, estafeta, empregado de mesa, cliente) e pelas interfaces de programação (API).
- **Cliente:** o estabelecimento ou a pessoa que abre uma conta na Plataforma para gerir o seu negócio.
- **Utilizador final:** qualquer pessoa que lide com o Cliente através da Plataforma, como os clientes do restaurante ou os seus trabalhadores.
- **Conteúdo:** quaisquer dados introduzidos pelo Cliente, incluindo ementas, preços, pedidos, dados de trabalhadores, dados de clientes, logótipos e imagens.
- **Subscrição:** o plano pago ou gratuito escolhido pelo Cliente.

## 3. Natureza do serviço e limites do nosso papel

**3-1.** A GoSufra é fornecedora **apenas de ferramentas de software** (software como serviço). Disponibilizamos a infraestrutura técnica que permite ao Cliente gerir o seu negócio.

**3-2.** A Plataforma **não** é parte em qualquer transação entre o Cliente e os seus utilizadores finais, fornecedores, trabalhadores ou qualquer entidade pública. Não vendemos comida, não prestamos serviços de entrega e não exploramos restaurantes.

**3-3.** A Plataforma não é considerada agente, sócia nem representante legal, contabilística ou fiscal do Cliente, e a utilização da Plataforma não cria entre as partes qualquer sociedade, empreendimento comum ou relação de trabalho.

**3-4.** A responsabilidade integral pela qualidade dos alimentos, pela segurança alimentar, pela exatidão dos preços, pela correção dos dados introduzidos e pelo relacionamento com os clientes recai exclusivamente sobre o Cliente.

## 4. Habilitação, licenças e conformidade legal

**Esta cláusula é fundamental, e a sua aceitação dos Termos constitui reconhecimento expresso do respetivo conteúdo.**

**4-1.** O Cliente reconhece e compromete-se a ser o **único** responsável pela obtenção de todas as licenças, autorizações e registos necessários ao exercício da sua atividade nos termos do direito egípcio, incluindo, entre outros:

- O registo comercial
- O cartão fiscal
- A licença de exploração do estabelecimento emitida pela autoridade administrativa competente
- As autorizações sanitárias e os certificados de segurança alimentar
- As licenças laborais e a segurança social

**4-2.** A Plataforma **não verifica** a validade nem a atualidade de nenhuma destas licenças, e a aceitação do registo do Cliente ou a ativação da sua conta não constitui qualquer reconhecimento ou certificação, por parte da Plataforma, da licitude do seu negócio ou do cumprimento de qualquer requisito oficial.

**4-3.** O Cliente reconhece que todos os dados fornecidos no registo — firma, morada, dados fiscais, contactos — são corretos, completos e atuais, e compromete-se a atualizá-los logo que se alterem.

**4-4.** O Cliente suporta sozinho a integral responsabilidade legal, financeira e criminal por qualquer violação das leis da República Árabe do Egito decorrente do seu negócio ou da sua utilização da Plataforma.

**4-5.** A Plataforma tem o direito — sem a tal estar obrigada — de solicitar a qualquer momento os documentos comprovativos das licenças e de suspender a conta de imediato caso não sejam apresentados.

## 5. Faturação eletrónica e conformidade fiscal

**5-1.** As contas de cliente funcionam por defeito em **modo não fiscal**. Neste modo, os documentos emitidos pela Plataforma são **apenas recibos operacionais internos**, ostentam a menção expressa de que «não constituem fatura fiscal» e não são considerados documento aprovado pela Autoridade Tributária Egípcia.

**5-2.** A funcionalidade de recibo eletrónico ligada ao sistema da Autoridade Tributária Egípcia (ETA) só é ativada depois de o Cliente fornecer o seu cartão fiscal e os dados de registo, e após ativação manual pela Plataforma.

**5-3.** O Cliente reconhece que a responsabilidade pelo registo no sistema fiscal, pela correção dos dados fiscais introduzidos, pela entrega das declarações e pelo pagamento das dívidas tributárias lhe cabe exclusiva e integralmente.

**5-4.** A Plataforma disponibiliza apenas uma ferramenta técnica de transmissão, não garante a aceitação de qualquer documento pela Autoridade Tributária e não suporta qualquer coima, sanção ou reclamação fiscal dirigida ao Cliente, seja por que motivo for.

**5-5.** É rigorosamente proibido ao Cliente utilizar a Plataforma para emitir qualquer documento que sugira uma situação fiscal oficial sem estar efetivamente registado junto das autoridades competentes. Tal constitui violação grave que justifica a suspensão imediata.

## 6. Segurança da conta e dos dados

**6-1.** O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e das dos seus trabalhadores, bem como por toda a atividade realizada através da sua conta.

**6-2.** O Cliente compromete-se a notificar-nos de imediato assim que suspeite de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

**6-3.** A Plataforma não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da negligência do Cliente na proteção das credenciais ou da atribuição de permissões a pessoas não qualificadas.

## 7. Subscrições e pagamentos

**7-1.** Os planos de subscrição e os respetivos preços são apresentados no sítio web e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias aos clientes existentes.

**7-2.** A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Cliente antes da data de renovação.

**7-3.** As mensalidades de subscrição são cobradas antecipadamente por cada período de faturação. Cancelar uma subscrição trava a renovação seguinte; não reembolsa o período já pago. Os reembolsos regem-se pela nossa [Política de reembolso](https://gosufra.com/pt/politica-de-reembolso/) , que indica também os casos em que reembolsamos e os direitos legais aplicáveis, diga o que disser este documento.

**7-4.** Em caso de atraso no pagamento, a Plataforma tem o direito de suspender o serviço após aviso e, decorridos 30 dias sobre a suspensão, de encerrar a conta em definitivo.

**7-5.** Os pagamentos são efetuados através de prestadores de pagamento externos. A Plataforma não é uma instituição financeira e não conserva dados de cartão; as operações de pagamento estão sujeitas às condições do prestador em causa.

**7-6.** Os preços apresentados no site entendem-se **sem IVA nem outros impostos sobre vendas**, salvo indicação em contrário na página. Qualquer imposto devido pela sua compra é calculado e acrescentado no pagamento pelo prestador que a processa, e vem discriminado na fatura emitida. O Cliente suporta quaisquer impostos ou taxas devidos pelo serviço.

## 8. Utilizações proibidas

É proibido ao Cliente:

- Utilizar a Plataforma em qualquer atividade contrária ao direito egípcio ou aos bons costumes
- Introduzir dados falsos ou enganosos, ou fazer-se passar por outrem
- Tentar violar a Plataforma ou aceder aos dados de outros inquilinos
- Efetuar engenharia inversa, copiar, revender ou locar a Plataforma ou qualquer parte dela
- Utilizar as interfaces de programação para além dos limites permitidos ou de modo prejudicial à estabilidade do serviço
- Enviar mensagens de marketing aos clientes sem ter obtido o seu consentimento lícito
- Utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais, evasão fiscal ou qualquer fim fraudulento

A violação de qualquer um dos pontos anteriores confere à Plataforma o direito de suspensão imediata, sem aviso e sem reembolso.

## 9. Dados e privacidade

**9-1.** Os dados operacionais do Cliente (ementas, pedidos, clientes) permanecem **propriedade do Cliente**.

**9-2.** O Cliente concede à Plataforma uma licença não exclusiva para tratar estes dados na medida necessária à prestação, operação e segurança do serviço.

**9-3.** O Cliente reconhece ser o **responsável pelo tratamento** dos dados dos seus clientes e trabalhadores, e que a Plataforma atua unicamente como **subcontratante**. Em conformidade, cabe ao Cliente obter os consentimentos necessários dos seus clientes nos termos da Lei egípcia de proteção de dados pessoais n.º 151 de 2020.

**9-4.** A Plataforma compromete-se a empregar diligência razoável na proteção dos dados, mas **não garante** que não ocorram violações ou perdas de dados, nem assume responsabilidade pelos danos daí resultantes, salvo dentro dos limites previstos na cláusula 12.

**9-5.** É dever do Cliente conservar cópias dos seus dados importantes. Após o encerramento da conta, é concedido ao Cliente um prazo de tolerância de 30 dias para exportar os seus dados, findo o qual a Plataforma tem o direito de os eliminar em definitivo.

**9-6.** Para o detalhe completo do que recolhemos, para quê, a quem chega e quanto tempo o guardamos, veja a nossa [Política de privacidade](https://gosufra.com/pt/privacidade/) .

## 10. Disponibilidade e manutenção

**10-1.** O serviço é prestado «tal como está», sem garantia de funcionamento contínuo, isento de erros ou ininterrupto.

**10-2.** Podem ser realizadas ações de manutenção programada; procuramos avisar com antecedência sempre que possível.

**10-3.** A Plataforma não assume responsabilidade por interrupções decorrentes de causas alheias ao seu controlo, tais como: falha da internet ou da eletricidade, avarias dos fornecedores de alojamento ou dos prestadores de pagamento, decisões governamentais, catástrofes naturais ou qualquer caso de força maior.

**10-4.** Recomenda-se vivamente ao Cliente que disponha de um procedimento manual alternativo para operar o seu negócio durante qualquer interrupção.

## 11. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma exclui quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo as de adequação a uma finalidade específica, exatidão dos resultados, compatibilidade com os requisitos de qualquer entidade reguladora concreta, ou de que o serviço esteja isento de erros.

A Plataforma não garante que a sua utilização o torne conforme com qualquer lei ou regulamento; verificá-lo é da sua responsabilidade.

## 12. Limitação de responsabilidade

**12-1.** A Plataforma não assume, em caso algum, responsabilidade por danos **indiretos ou consequenciais**, incluindo: lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, dano reputacional ou perda de dados.

**12-2.** Em todos os casos, a responsabilidade agregada máxima da Plataforma perante o Cliente — sejam quantos forem os fundamentos da reclamação — está limitada a montante igual ao **total efetivamente pago pelo Cliente à Plataforma durante os três meses anteriores** ao facto causador do dano.

**12-3.** Para os clientes do plano gratuito, a responsabilidade máxima é **nula**.

**12-4.** A limitação de responsabilidade acima não se aplica ao dolo ou à culpa grave da Plataforma, nem a qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída.

## 13. Indemnização

O Cliente compromete-se a defender a Plataforma, os seus administradores e os seus trabalhadores e a indemnizá-los integralmente por qualquer reclamação, ação, coima, investigação, perda ou despesa (incluindo honorários legais) decorrente de:

- A violação dos presentes Termos pelo Cliente
- O exercício pelo Cliente da sua atividade sem as licenças exigidas
- Qualquer reclamação fiscal ou regulamentar dirigida em razão do negócio do Cliente
- Os dados introduzidos pelo Cliente ou o conteúdo por si publicado
- Um litígio entre o Cliente e os seus utilizadores finais, trabalhadores ou fornecedores
- A violação pelo Cliente dos direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros

## 14. Propriedade intelectual

**14-1.** Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — o código, o design, a firma, o logótipo, a documentação — pertencem em exclusivo à Plataforma.

**14-2.** É concedida ao Cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível sobre a Plataforma, apenas durante a vigência da sua subscrição.

**14-3.** Nos planos de marca branca, o código e a infraestrutura permanecem propriedade da Plataforma, e o direito do Cliente limita-se a usar a sua própria marca dentro da interface.

**14-4.** O Cliente concede à Plataforma o direito não exclusivo de mencionar o seu nome e logótipo na lista de clientes para fins de marketing, salvo oposição por escrito.

## 15. Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar-se com serviços externos (prestadores de pagamento, mapas, plataformas de entrega, serviços de mensagens, o sistema de faturação eletrónica). A utilização destes serviços está sujeita às condições dos respetivos fornecedores, e a Plataforma não assume responsabilidade pela sua descontinuação, pelas alterações às suas políticas ou pelas suas falhas.

## 16. Suspensão e cessação

**16-1.** A Plataforma tem o direito de suspender ou encerrar a conta do Cliente **de imediato e sem aviso prévio** nos seguintes casos:

- Suspeita de atividade ilícita ou fraudulenta
- Violação grave dos presentes Termos
- Pedido de uma autoridade judicial ou reguladora competente
- Exposição da Plataforma ou dos seus restantes utilizadores a um risco de segurança

**16-2.** Nos restantes casos, a Plataforma pode cessar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias.

**16-3.** O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de controlo ou por notificação escrita.

**16-4.** As cláusulas 4, 5, 12, 13, 14 e 18 mantêm-se em vigor após o termo da relação contratual.

## 17. Alteração dos termos

A Plataforma tem o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão atualizada é publicada no sítio web com a data de atualização, e os clientes são informados das alterações substanciais por correio eletrónico ou dentro da aplicação 15 dias antes de produzirem efeitos.

A continuação da utilização da Plataforma após a data de produção de efeitos constitui aceitação dos Termos alterados.

## 18. Lei aplicável e resolução de litígios

**18-1.** Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Árabe do Egito.

**18-2.** As partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação escrita.

**18-3.** Na falta disso, os tribunais competentes da República Árabe do Egito têm competência exclusiva para conhecer do litígio.

**18-4.** Se alguma disposição dos presentes Termos for declarada nula, as restantes mantêm-se em vigor e produzem efeitos.

**18-5.** A versão árabe dos presentes Termos é a versão juridicamente autêntica, e qualquer tradução para outro idioma tem valor meramente informativo.

## 19. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:

- **E-mail:** [gosufra@gmail.com](mailto:gosufra@gmail.com)
- **Apoio:** [Telegram @GoSufraSupport](https://t.me/GoSufraSupport)
- **Todas as formas de nos contactar:** [a página de contacto](https://gosufra.com/pt/contacto/)
- **Operator (sole proprietor):** Ahmed Mohamed Abdelhamid, Giza, Arab Republic of Egypt
- **Phone:** [+201132421261](tel:+201132421261)

*Ao registar-se na GoSufra, reconhece ter lido os presentes Termos e tê-los aceitado.*

[Contacte-nos](https://t.me/GoSufraSupport)