Termos e condições de utilização da plataforma GoSufra
1. Preâmbulo e aceitação dos termos
Os presentes termos (os «Termos») regem a relação entre a GoSufra — um serviço de software explorado por um operador individual independente (um empresário em nome individual, não uma sociedade constituída) sediado na República Árabe do Egito e que atua sob o nome GoSufra (a «Plataforma» ou «nós») — e o utilizador da Plataforma (o «Cliente» ou «você»). Os nossos contactos constam da cláusula 19.
Ao utilizar a Plataforma — seja criando uma conta, ativando uma subscrição ou usando qualquer uma das nossas aplicações — reconhece ter lido os presentes Termos, tê-los compreendido e aceitar ficar integralmente vinculado por eles. Se não aceitar alguma das suas disposições, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
Se aceitar os presentes Termos em nome de um estabelecimento ou de uma entidade comercial, declara estar legalmente habilitado a vincular essa entidade.
2. Definições
- Plataforma / GoSufra: sistema de software multi-inquilino para a gestão de operações de restauração, composto pelo painel de controlo e pelas aplicações associadas (ponto de venda, cozinha, estafeta, empregado de mesa, cliente) e pelas interfaces de programação (API).
- Cliente: o estabelecimento ou a pessoa que abre uma conta na Plataforma para gerir o seu negócio.
- Utilizador final: qualquer pessoa que lide com o Cliente através da Plataforma, como os clientes do restaurante ou os seus trabalhadores.
- Conteúdo: quaisquer dados introduzidos pelo Cliente, incluindo ementas, preços, pedidos, dados de trabalhadores, dados de clientes, logótipos e imagens.
- Subscrição: o plano pago ou gratuito escolhido pelo Cliente.
3. Natureza do serviço e limites do nosso papel
3-1. A GoSufra é fornecedora apenas de ferramentas de software (software como serviço). Disponibilizamos a infraestrutura técnica que permite ao Cliente gerir o seu negócio.
3-2. A Plataforma não é parte em qualquer transação entre o Cliente e os seus utilizadores finais, fornecedores, trabalhadores ou qualquer entidade pública. Não vendemos comida, não prestamos serviços de entrega e não exploramos restaurantes.
3-3. A Plataforma não é considerada agente, sócia nem representante legal, contabilística ou fiscal do Cliente, e a utilização da Plataforma não cria entre as partes qualquer sociedade, empreendimento comum ou relação de trabalho.
3-4. A responsabilidade integral pela qualidade dos alimentos, pela segurança alimentar, pela exatidão dos preços, pela correção dos dados introduzidos e pelo relacionamento com os clientes recai exclusivamente sobre o Cliente.
4. Habilitação, licenças e conformidade legal
Esta cláusula é fundamental, e a sua aceitação dos Termos constitui reconhecimento expresso do respetivo conteúdo.
4-1. O Cliente reconhece e compromete-se a ser o único responsável pela obtenção de todas as licenças, autorizações e registos necessários ao exercício da sua atividade nos termos do direito egípcio, incluindo, entre outros:
- O registo comercial
- O cartão fiscal
- A licença de exploração do estabelecimento emitida pela autoridade administrativa competente
- As autorizações sanitárias e os certificados de segurança alimentar
- As licenças laborais e a segurança social
4-2. A Plataforma não verifica a validade nem a atualidade de nenhuma destas licenças, e a aceitação do registo do Cliente ou a ativação da sua conta não constitui qualquer reconhecimento ou certificação, por parte da Plataforma, da licitude do seu negócio ou do cumprimento de qualquer requisito oficial.
4-3. O Cliente reconhece que todos os dados fornecidos no registo — firma, morada, dados fiscais, contactos — são corretos, completos e atuais, e compromete-se a atualizá-los logo que se alterem.
4-4. O Cliente suporta sozinho a integral responsabilidade legal, financeira e criminal por qualquer violação das leis da República Árabe do Egito decorrente do seu negócio ou da sua utilização da Plataforma.
4-5. A Plataforma tem o direito — sem a tal estar obrigada — de solicitar a qualquer momento os documentos comprovativos das licenças e de suspender a conta de imediato caso não sejam apresentados.
5. Faturação eletrónica e conformidade fiscal
5-1. As contas de cliente funcionam por defeito em modo não fiscal. Neste modo, os documentos emitidos pela Plataforma são apenas recibos operacionais internos, ostentam a menção expressa de que «não constituem fatura fiscal» e não são considerados documento aprovado pela Autoridade Tributária Egípcia.
5-2. A funcionalidade de recibo eletrónico ligada ao sistema da Autoridade Tributária Egípcia (ETA) só é ativada depois de o Cliente fornecer o seu cartão fiscal e os dados de registo, e após ativação manual pela Plataforma.
5-3. O Cliente reconhece que a responsabilidade pelo registo no sistema fiscal, pela correção dos dados fiscais introduzidos, pela entrega das declarações e pelo pagamento das dívidas tributárias lhe cabe exclusiva e integralmente.
5-4. A Plataforma disponibiliza apenas uma ferramenta técnica de transmissão, não garante a aceitação de qualquer documento pela Autoridade Tributária e não suporta qualquer coima, sanção ou reclamação fiscal dirigida ao Cliente, seja por que motivo for.
5-5. É rigorosamente proibido ao Cliente utilizar a Plataforma para emitir qualquer documento que sugira uma situação fiscal oficial sem estar efetivamente registado junto das autoridades competentes. Tal constitui violação grave que justifica a suspensão imediata.
6. Segurança da conta e dos dados
6-1. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e das dos seus trabalhadores, bem como por toda a atividade realizada através da sua conta.
6-2. O Cliente compromete-se a notificar-nos de imediato assim que suspeite de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
6-3. A Plataforma não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da negligência do Cliente na proteção das credenciais ou da atribuição de permissões a pessoas não qualificadas.
7. Subscrições e pagamentos
7-1. Os planos de subscrição e os respetivos preços são apresentados no sítio web e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias aos clientes existentes.
7-2. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Cliente antes da data de renovação.
7-3. As mensalidades de subscrição são cobradas antecipadamente por cada período de faturação. Cancelar uma subscrição trava a renovação seguinte; não reembolsa o período já pago. Os reembolsos regem-se pela nossa Política de reembolso, que indica também os casos em que reembolsamos e os direitos legais aplicáveis, diga o que disser este documento.
7-4. Em caso de atraso no pagamento, a Plataforma tem o direito de suspender o serviço após aviso e, decorridos 30 dias sobre a suspensão, de encerrar a conta em definitivo.
7-5. Os pagamentos são efetuados através de prestadores de pagamento externos. A Plataforma não é uma instituição financeira e não conserva dados de cartão; as operações de pagamento estão sujeitas às condições do prestador em causa.
7-6. Os preços apresentados no site entendem-se sem IVA nem outros impostos sobre vendas, salvo indicação em contrário na página. Qualquer imposto devido pela sua compra é calculado e acrescentado no pagamento pelo prestador que a processa, e vem discriminado na fatura emitida. O Cliente suporta quaisquer impostos ou taxas devidos pelo serviço.
8. Utilizações proibidas
É proibido ao Cliente:
- Utilizar a Plataforma em qualquer atividade contrária ao direito egípcio ou aos bons costumes
- Introduzir dados falsos ou enganosos, ou fazer-se passar por outrem
- Tentar violar a Plataforma ou aceder aos dados de outros inquilinos
- Efetuar engenharia inversa, copiar, revender ou locar a Plataforma ou qualquer parte dela
- Utilizar as interfaces de programação para além dos limites permitidos ou de modo prejudicial à estabilidade do serviço
- Enviar mensagens de marketing aos clientes sem ter obtido o seu consentimento lícito
- Utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais, evasão fiscal ou qualquer fim fraudulento
A violação de qualquer um dos pontos anteriores confere à Plataforma o direito de suspensão imediata, sem aviso e sem reembolso.
9. Dados e privacidade
9-1. Os dados operacionais do Cliente (ementas, pedidos, clientes) permanecem propriedade do Cliente.
9-2. O Cliente concede à Plataforma uma licença não exclusiva para tratar estes dados na medida necessária à prestação, operação e segurança do serviço.
9-3. O Cliente reconhece ser o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e trabalhadores, e que a Plataforma atua unicamente como subcontratante. Em conformidade, cabe ao Cliente obter os consentimentos necessários dos seus clientes nos termos da Lei egípcia de proteção de dados pessoais n.º 151 de 2020.
9-4. A Plataforma compromete-se a empregar diligência razoável na proteção dos dados, mas não garante que não ocorram violações ou perdas de dados, nem assume responsabilidade pelos danos daí resultantes, salvo dentro dos limites previstos na cláusula 12.
9-5. É dever do Cliente conservar cópias dos seus dados importantes. Após o encerramento da conta, é concedido ao Cliente um prazo de tolerância de 30 dias para exportar os seus dados, findo o qual a Plataforma tem o direito de os eliminar em definitivo.
9-6. Para o detalhe completo do que recolhemos, para quê, a quem chega e quanto tempo o guardamos, veja a nossa Política de privacidade.
10. Disponibilidade e manutenção
10-1. O serviço é prestado «tal como está», sem garantia de funcionamento contínuo, isento de erros ou ininterrupto.
10-2. Podem ser realizadas ações de manutenção programada; procuramos avisar com antecedência sempre que possível.
10-3. A Plataforma não assume responsabilidade por interrupções decorrentes de causas alheias ao seu controlo, tais como: falha da internet ou da eletricidade, avarias dos fornecedores de alojamento ou dos prestadores de pagamento, decisões governamentais, catástrofes naturais ou qualquer caso de força maior.
10-4. Recomenda-se vivamente ao Cliente que disponha de um procedimento manual alternativo para operar o seu negócio durante qualquer interrupção.
11. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma exclui quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo as de adequação a uma finalidade específica, exatidão dos resultados, compatibilidade com os requisitos de qualquer entidade reguladora concreta, ou de que o serviço esteja isento de erros.
A Plataforma não garante que a sua utilização o torne conforme com qualquer lei ou regulamento; verificá-lo é da sua responsabilidade.
12. Limitação de responsabilidade
12-1. A Plataforma não assume, em caso algum, responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo: lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, dano reputacional ou perda de dados.
12-2. Em todos os casos, a responsabilidade agregada máxima da Plataforma perante o Cliente — sejam quantos forem os fundamentos da reclamação — está limitada a montante igual ao total efetivamente pago pelo Cliente à Plataforma durante os três meses anteriores ao facto causador do dano.
12-3. Para os clientes do plano gratuito, a responsabilidade máxima é nula.
12-4. A limitação de responsabilidade acima não se aplica ao dolo ou à culpa grave da Plataforma, nem a qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída.
13. Indemnização
O Cliente compromete-se a defender a Plataforma, os seus administradores e os seus trabalhadores e a indemnizá-los integralmente por qualquer reclamação, ação, coima, investigação, perda ou despesa (incluindo honorários legais) decorrente de:
- A violação dos presentes Termos pelo Cliente
- O exercício pelo Cliente da sua atividade sem as licenças exigidas
- Qualquer reclamação fiscal ou regulamentar dirigida em razão do negócio do Cliente
- Os dados introduzidos pelo Cliente ou o conteúdo por si publicado
- Um litígio entre o Cliente e os seus utilizadores finais, trabalhadores ou fornecedores
- A violação pelo Cliente dos direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros
14. Propriedade intelectual
14-1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — o código, o design, a firma, o logótipo, a documentação — pertencem em exclusivo à Plataforma.
14-2. É concedida ao Cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível sobre a Plataforma, apenas durante a vigência da sua subscrição.
14-3. Nos planos de marca branca, o código e a infraestrutura permanecem propriedade da Plataforma, e o direito do Cliente limita-se a usar a sua própria marca dentro da interface.
14-4. O Cliente concede à Plataforma o direito não exclusivo de mencionar o seu nome e logótipo na lista de clientes para fins de marketing, salvo oposição por escrito.
15. Serviços de terceiros
A Plataforma pode integrar-se com serviços externos (prestadores de pagamento, mapas, plataformas de entrega, serviços de mensagens, o sistema de faturação eletrónica). A utilização destes serviços está sujeita às condições dos respetivos fornecedores, e a Plataforma não assume responsabilidade pela sua descontinuação, pelas alterações às suas políticas ou pelas suas falhas.
16. Suspensão e cessação
16-1. A Plataforma tem o direito de suspender ou encerrar a conta do Cliente de imediato e sem aviso prévio nos seguintes casos:
- Suspeita de atividade ilícita ou fraudulenta
- Violação grave dos presentes Termos
- Pedido de uma autoridade judicial ou reguladora competente
- Exposição da Plataforma ou dos seus restantes utilizadores a um risco de segurança
16-2. Nos restantes casos, a Plataforma pode cessar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias.
16-3. O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de controlo ou por notificação escrita.
16-4. As cláusulas 4, 5, 12, 13, 14 e 18 mantêm-se em vigor após o termo da relação contratual.
17. Alteração dos termos
A Plataforma tem o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão atualizada é publicada no sítio web com a data de atualização, e os clientes são informados das alterações substanciais por correio eletrónico ou dentro da aplicação 15 dias antes de produzirem efeitos.
A continuação da utilização da Plataforma após a data de produção de efeitos constitui aceitação dos Termos alterados.
18. Lei aplicável e resolução de litígios
18-1. Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Árabe do Egito.
18-2. As partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação escrita.
18-3. Na falta disso, os tribunais competentes da República Árabe do Egito têm competência exclusiva para conhecer do litígio.
18-4. Se alguma disposição dos presentes Termos for declarada nula, as restantes mantêm-se em vigor e produzem efeitos.
18-5. A versão árabe dos presentes Termos é a versão juridicamente autêntica, e qualquer tradução para outro idioma tem valor meramente informativo.
19. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:
- E-mail: gosufra@gmail.com
- Apoio: Telegram @GoSufraSupport
- Todas as formas de nos contactar: a página de contacto
- Operator (sole proprietor): Ahmed Mohamed Abdelhamid, Giza, Arab Republic of Egypt
- Phone: +201132421261
Ao registar-se na GoSufra, reconhece ter lido os presentes Termos e tê-los aceitado.